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O presidente da FAEMG, Roberto Simões, comemorou a sanção do presidente Michel Temer, sem vetos, à lei que flexibiliza a inspeção da produção de queijos e embutidos artesanais. Com ela, os produtos poderão ser comercializados entre estados sem o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), emitido pelo Ministério da Agricultura. A obtenção do selo era entrave ao setor, devido à demora e aos altos custos. 

“Atestada a qualidade e conformidade às normas sanitárias, os produtos serão comercializados livremente. É uma grande conquista, uma alforria aos nossos queijos. E vem em momento oportuno, quando a sociedade tem crescente interesse pelos produtos artesanais, de pequenos produtores e mão-de-obra familiar”.

Segundo Roberto Simões, a legislação era reivindicação antiga do setor: “Há anos a FAEMG vem lutando para que a legislação refletisse e respeitasse a realidade desta produção; tão tradicional e importante para Minas Gerais. Estruturamos uma comissão técnica do Queijo Minas Artesanal, de onde partiu toda a sistematização das propostas que hoje a lei contempla. Agora esperamos que a lei estadual que tramita na Assembleia seja adequada à Federal e aprovada com maior agilidade”.

 

De Minas para o mundo

A alforria dos queijos chegou na semana em que se comemorava um ano desde o último grande feito do setor:  a conquista, por produtores mineiros, de 12 medalhas no maior concurso mundial de queijos, na França. O reconhecimento internacional intensificou a polêmica acerca da restrita comercialização dos produtos, limitada às fronteiras mineiras.

Com pressão redobrada de entidades ligadas ao agronegócio, dentre elas a FAEMG, a demanda ganhou impulso e resultou na aprovação da lei que prevê a substituição do SIF pelo selo Arte, de artesanal. O registro seguirá normas sanitárias e de qualidade já estabelecidas em lei.

 

 

 

A redução no valor das taxas do protesto extrajudicial chega a 90%.

Recorrer ao cartório para protestar uma dívida ficou mais barato. A redução no valor das taxas para alguns títulos chega a 90%. “A nova tabela de valores beneficia tanto pessoas físicas quanto empresas, pois o protesto, além de ser uma ferramenta legal e de eficiente recuperação de crédito, terá um custo menor, o que vai facilitar principalmente para quem está com as finanças apertadas”, destaca Carla Faria de Souza, tabeliã e representante do Instituto de Protesto - MG.

Segundo Carla, a redução nas taxas também é interessante para os cartórios, já que a queda nos preços torna o protesto extrajudicial uma alternativa ainda mais atrativa. “O uso do protesto para recuperação de débitos ficou mais viável financeiramente, o que faz com que esse recurso seja mais procurado por quem precisa cobrar e receber uma dívida”, comenta.

Entre as taxas que sofreram redução nos cartórios estão a certidão de protestos não cancelados; a liquidação ou retirada de título e o cancelamento do registro do protesto em si.

Para protestar um débito, a pessoa pode procurar um cartório de protesto ou acessar o protestomg.com.br. Por meio do site, é possível protestar eletronicamente um título em qualquer cartório do país. 

Resultados
O protesto extrajudicial tem um elevado percentual de recuperação de crédito em curto espaço de tempo. Conforme dados do Instituto de Protesto - MG, os cartórios mineiros conseguem recuperar, em apenas três dias, uma média de 65% dos créditos de títulos privados e 5% dos títulos públicos. 

 

 

Sydney - A 74ª Assembleia Geral Anual da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA - International Air Transport Association) pediram aos governos muita cautela ao considerar a privatização de aeroportos. Numa resolução aprovada por unanimidade, os membros da IATA apelaram aos governos para que priorizem os benefícios econômicos e sociais de longo prazo proporcionados por um aeroporto de operação efetiva, e não os ganhos financeiros de curto prazo proporcionados por uma privatização mal planejada.

"Estamos em uma crise de infraestrutura. Os governos com problemas financeiros esperam que o setor privado ajude a desenvolver a capacidade aeroportuária necessária. Mas é errado supor que o setor privado tem todas as respostas. As companhias aéreas ainda não viram uma privatização de aeroportos que tenha fornecido plenamente os benefícios prometidos no longo prazo. Os aeroportos são infraestruturas críticas. É importante que os governos adotem uma visão de longo prazo com foco em soluções que ofereçam os melhores benefícios econômicos e sociais. É um erro vender ativos aeroportuários para obter uma injeção de dinheiro no curto prazo", disse Alexandre de Juniac, Diretor Geral e CEO da IATA.

Atualmente, cerca de 14% dos aeroportos no mundo possuem algum nível de privatização. Como tendem a ser grandes hubs, eles operam cerca de 40% do tráfego global.

"A pesquisa da IATA mostra que os aeroportos do setor privado são mais caros. Mas não conseguimos ver nenhum ganho em eficiência ou níveis de investimento. Isso contraria a experiência da privatização de companhias aéreas, onde a maior competição resultou em preços mais baixos para os consumidores. Então, não aceitamos que a privatização de aeroportos aumente os custos. Os aeroportos têm poder de mercado significativo. A regulamentação eficaz é fundamental para evitar seu abuso, principalmente quando os interesses do setor privado buscam lucro", disse Alexandre de Juniac, que também observou que cinco dos seis principais aeroportos de passageiros classificados pela empresa de consultoria Skytrax são controlados pelo poder público.

Decisões bem informadas

As companhias aéreas membros da IATA decidiram pedir aos governos que pensam em privatizar seus aeroportos que:

  • Concentrem-se nos benefícios econômicos e sociais de longo prazo de um aeroporto com operações eficazes.
  • Tirem lições das nossas experiências positivas com a corporatização, novos modelos de financiamento e alternativas para aproveitar a participação do setor privado.
  • Tomem decisões bem pensadas sobre propriedade e modelos operacionais para proteger melhor os interesses dos consumidores, e
  • Garantam os benefícios da infraestrutura aeroportuária competitiva com regulamentações rigorosas.

"Não existe uma solução única para todos. Existe uma ampla variedade de modelos de operação de propriedade que podem ajudar a atingir os objetivos estratégicos de um governo sem precisar transferir o controle ou propriedade para o setor privado. Muitos dos aeroportos mais bem-sucedidos do mundo são operados como entidades corporatizadas do governo. Os governos precisam avaliar os prós e os contras dos vários modelos, levando em conta os interesses de todas as partes envolvidas, incluindo as companhias aéreas e os clientes. O mais importante é que os aeroportos atendam às necessidades dos clientes e usuários da infraestrutura aeroportuária. E para isso, consultar os usuários deve fazer parte do processo de análise", disse Alexandre de Juniac.

Proteger os interesses dos consumidores ao considerar a privatização

É preciso reconhecer que, quando se busca a privatização de um aeroporto, um fator determinante do sucesso é o equilíbrio efetivo dos interesses dos consumidores, companhias aéreas, investidores, cidadãos e economias. As companhias aéreas membros da IATA pediram que:

  • Os governos protejam os interesses dos consumidores estabelecendo proteções regulatórias robustas para garantir relação custo-eficácia nas cobranças e melhorias em investimentos e níveis de serviço.
  • As expectativas de melhoria de desempenho sejam definidas em consulta aos usuários do aeroporto e consumidores.
  • Seja feito monitoramento periódico da privatização do aeroporto por meio de consulta pública, com ações corretivas para garantir os benefícios aos passageiros, às companhias aéreas e aos consumidores de transporte de carga.

"O transporte aéreo eficiente e econômico contribui diretamente para a prosperidade de uma comunidade. As privatizações aeroportuárias mal planejadas colocam isso em risco. É essencial o papel que uma regulamentação econômica efetiva e forte tem de equilibrar os interesses", disse Alexandre de Juniac.

-IATA-

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Vai para a Rússia assistir a Copa do Mundo 2018? Saiba que os impostos gastos em produtos comprados durante os jogos podem ser restituídos. Isso porque, desde janeiro de 2018, a Rússia adotou, para turistas, o sistema de Tax-Free Shopping. Com isso, até 25% do que for gasto na sede da Copa pode ser ressarcido, desde que as compras feitas lá fora ultrapassem 10 mil rublos (aproximadamente R$ 700). A explicação é da advogada Ester Santana, sócia tributarista do CSA – Chamon Santana Advogados.

 

Na Rússia existe o chamado “VAT” (value-added tax), que é um imposto cobrado sobre o consumo. Isto significa que o cliente final é quem paga as taxas diretamente sobre a nota fiscal. “Como a ideia do VAT é onerar o consumidor, muitos países permitem que compradores que não residem nesses mesmos países busquem sua restituição pelo sistema Tax-Free Shopping, afirma Ester Santana.

 

Ester esclarece que para ter direito à restituição é preciso chegar com folga no aeroporto no dia da volta ao Brasil, assim terá tempo de passar pelos órgãos fiscais e obter a restituição do VAT pago. “Lembre-se de deixar à mão (ou em uma mala separada) todos os produtos para os quais você está pedindo a restituição. Normalmente os oficiais fazem essa solicitação para carimbar o formulário, por isso é melhor se prevenir”, diz a advogada.

 

“Com alíquotas que podem chegar até 25% vale a pena se preparar já que o valor a restituir pode ser significante. Além disso, ao retornar ao Brasil, atente-se aos limites de isenção e ao que deve ser declarado perante à Alfândega”, completa Ester Santana.

 

Veja o que mais precisa ser observado segundo a especialista:

 

Tax-Free

Antes de efetuar uma compra, pergunte ao lojista se o estabelecimento é Tax-Free.  Muitos estabelecimentos possuem na entrada da loja um adesivo indicando que é Tax-Free Shopping. A Rússia, por exemplo, adotou o sistema de Tax-Free Shopping para visitantes somente a partir de janeiro de 2018 e, portanto, não são todos os estabelecimentos que já oferecem esta possibilidade. O limite mínimo para conseguir a restituição é para compras acima de 10.000 rublos.

 

Passaporte

Não esqueça seu passaporte. A maioria dos lojistas solicita o passaporte para entregar o formulário da restituição, já que assim é possível verificar que o comprador é apenas um visitante e não residente daquele país, elegível, portanto, para restituição do imposto.

 

Tax-Free Form

Uma vez efetuada a compra, peça ao lojista o formulário “Tax-Free Form” e preencha-o de acordo com os campos e seguindo atentamente as instruções. Certifique-se que o lojista anexou a nota fiscal (invoice) juntamente com o formulário.

 

Retorno ao Brasil

Ao deixar o país, no aeroporto de embarque e antes de despachar as malas, dirija-se até a Alfândega (Customs), mostre todos os formulários juntamente com as notas fiscais e recibos para receber um carimbo oficial (“stamp”). Lembre-se de deixar à mão (ou em uma mala separada) todos os produtos para os quais você está pedindo a restituição. Normalmente os oficiais solicitam vê-los para carimbar o formulário.

 

Lembre-se de chegar com folga no aeroporto, assim você terá tempo de obter a restituição do VAT pago.

 

Entrega da documentação

Por fim, o último passo é procurar um dos escritórios de Restituição do VAT (“VAT Refund offices”) - presente nos maiores aeroportos - e entregar toda a documentação carimbada acima. Nesse momento, você poderá receber a restituição do imposto pago nas compras em dinheiro ou mediante crédito em seu cartão de crédito.

 

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