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BC mantém juros em 6,5% pela sexta vez consecutiva

O Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central anunciou ontem (12/12) que decidiu manter a taxa básica de juros (Selic) em 6,5% ao ano, pela sexta vez consecutiva. Com isso, a Selic segue no seu menor nível desde que o órgão foi criado em 1996. Para esclarecer dúvidas e comentar sobre o tema, deixamos à disposição os professores do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia, Francisco Olivieri e Ricardo Balistiero.

Abaixo mais informações sobre as fontes: 

Francisco Olivieri: mestre em Administração Estratégica e Superintendente Geral do Instituto Mauá de Tecnologia - Experiência em Gestão Financeira, BOVESPA, Gestão de fundos, Gestão de capital de giro, Gestão de créditos junto ao Tesouro Nacional.

Ricardo Balistiero: mestre em Economia e coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia. Especialista em Economia Brasileira, Economia Mundial, Sistema Financeiro e Economia do Setor Público.

 

A efetiva regularidade na oferta do benefício e sua fiscalização foram exigidas na tarde desta terça (11), na Comissão de Participação Popular.

Para o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, a oferta do passe livre para as pessoas com mais de 60 anos, garantida por lei, tem sido descumprida pelas empresas de transporte. A regularidade do benefício e a fiscalização da sua concessão foram defendidas em audiência pública da Comissão de Participação Popular, nesta terça-feira (11/12/18), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa, Rodrigo Caetano Arantes, afirma que as empresas do transporte coletivo não têm cumprido o artigo 40 do Estatuto do Idoso, que determina a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas com mais de 60 anos e, se essa cota já estiver preenchida, deve-se conceder o desconto de 50%, no mínimo, no valor do bilhete. A gratuidade é concedida no transporte interestadual aos que possuem renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

Também Leandro Faria Campos, presidente do Conselho Municipal dos Idosos de Belo Horizonte, exigiu o pleno cumprimento da legislação federal. De acordo com ele, o conselho recebe com frequência denúncias de idosos a respeito do descumprimento da norma. Ele explica que a mobilidade da pessoa idosa é fundamental para que ela possa dar continuidade, sobretudo, aos seus laços familiares. “O isolamento social dessa população decorre justamente dos empecilhos para transitarem”, enfatiza.

 

 

 

 

No último dia 23 de novembro passou a vigorar a Lei de nº 13.726, com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias, cujo custo econômico ou social, tanto para erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

Com a implementação da nova lei, alguns procedimentos exigidos anteriormente como, por exemplo, reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documento serão dispensados. Nesse sentido, diz a lei:

“Art. 3.º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

III – juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

IV – apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

V – apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

VI – apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.”

Vale ressaltar que a simplificação de documentos tem abrangência somente perante a administração pública. Não é válido entre particulares para a elaboração de um contrato, por exemplo.

A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

 

De fato, a nova legislação chegou para simplificar os atos e procedimentos administrativos, assim como para facilitar a vida das pessoas físicas e jurídicas, que sempre se deparam com a burocracia e morosidade em tais procedimentos que, na verdade, são de simples solução.

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