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Sáb, Dez
ptenfres
OS TRIBUTOS NO BRASIL

Lendo esta matéria sobre Tributos  fiquei impressionada em conhecer alguns Tributos desconhecidos por mim!

Escrevo várias mensagens ao nosso Presidente que acabe com estas taxas alegando que estão demais para o bolso do contribuinte.

 

Façam o mesmo ,meus leitores , conhecidos e contribuintes brasileiros,  somente o nosso Presidente para cancelar tantos Tributos !Relação Atualizada e Revisada em 03/09/2019

 

 

Voc~e sabia que, por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são:

  1. a) Impostos.
  2. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
  3. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

fonte www.portaltributario.com.br 

  1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004
  2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968
  3. Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN - art. 11 da Lei 7.291/1984
  4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000
  5. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006
  6. Contribuição ao Funrural - Lei 8.540/1992
  7. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955
  8. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a denominação de Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)
  9. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990
  10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946
  11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993
  12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942
  13. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991
  14. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946
  15. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946
  16. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
  17. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993
  18. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
  19. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
  20. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001
  21. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000
  22. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais - FAAP - Decreto 6.297/2007
  23. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002
  24. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE - art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
  25. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - art. 32 da Lei 11.652/2008
  26. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - art. 8º da Lei 12.546/2011
  27. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
  28. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
  29. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 
  30. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  
  31. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  
  32. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
  33. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
  34. DPVAT - leia porque DPVAT é classificado como tributo?
  35. Fundo Aeroviário (FAER) - Decreto Lei 1.305/1974
  36. Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela EC 31/2000
  37. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - Convênio ICMS 42/2016
  38. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
  39. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Lei 5.107/1966
  40. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) - art. 6 da Lei 9.998/2000
  41. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
  42. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000
  43. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  44. Imposto sobre a Exportação (IE)
  45. Imposto sobre a Importação (II)
  46. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  47. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  48. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
  49. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR - pessoa física e jurídica)
  50. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
  51. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  52. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)  
  53. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)  
  54. INSS Autônomos e Empresários
  55. INSS Empregados
  56. INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a Receita Bruta - Substitutiva)
  57. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)  
  58. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)  
  59. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro  
  60. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004
  61. Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13
  62. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981
  63. Taxa de Coleta de Lixo
  64. Taxa de Combate a Incêndios
  65. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
  66. Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais - TCIF - Lei 13.451/2017
  67. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000
  68. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16
  69. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
  70. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC - Lei 11.292/2006
  71. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008
  72. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989
  73. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos - art. 50 da MP 2.158-35/2001
  74. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
  75. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003
  76. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
  77. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC - Entidades Fechadas de Previdência Complementar - art. 12 da Lei 12.154/2009
  78. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997
  79. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998
  80. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
  81. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
  82. Taxa de Serviços - TS - Zona Franca de Manaus -  Lei 13.451/2017
  83. Taxa de Serviços Metrológicos - art. 11 da Lei 9.933/1999
  84. Taxa de Utilização de Selo de Controle - art. 13 da Lei 12.995/2014
  85. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
  86. Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica - art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
  87. Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias  - art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
  88. Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários - art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
  89. Taxas de Saúde Suplementar - ANS  - Lei 9.961/2000, art. 18
  90. Taxa de Utilização do SISCOMEX - art. 13 da IN 680/2006
  91. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
  92. Taxas Judiciárias
  93. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011

Laudêmio, Pedágio, Aforamento e Tarifas Públicas não são considerados tributos. Veja

A tradicional Feira Livre de Bambuí foi criada em 2010, ocorrendo atualmente todo sábado proporcionando à população da cidade variedades de produtos provenientes da agricultura familiar da região.

A feira conta hoje com aproximadamente 36 feirantes e, de acordo com uma pesquisa realizada em 2018, 98% consideraram muito satisfeitos e a maioria destacam a feira como um ambiente agradável.

Diante da importância social e econômica da Feira Livre foi proposto pela equipe de professores e alunos do IFMG campus Bambuí do projeto “Feira Livre de Bambuí: Análises e Intervenções”, a realização de um evento de comemoração aos seus 9 anos. Logo, foram organizadas reuniões que contaram com a presença de feirantes, de representantes da prefeitura e do jornal da canastra para o planejamento do evento.

Apoiado o evento, todos entraram em um consenso e escolheram a data de 16 de novembro de 2019 para realização do evento. Este contará com música ao vivo, sorteio de brindes de produtos da feira, um bolo de comemoração, entre outras atrações.

Contamos com o apoio e a participação de toda a sociedade!!!

Prefeitura de Bambuí  solicitou e a Câmara Municipal aprovou na  noite desta  segunda -feira,09//09/2019  uma operação de crédito no valor R$3.500,00 , obtida junto a Caixa Federal  


  O financiamento  será usado para  asfaltar várias ruas da cidade,  recuperar a tubulação da avenida João Paulinelli de Carvalho.   substituição do telhado da sede da Prefeitura,, entre  outros 

Estiveram presentes  na reunião vários cidadãos e cidadãs  bambuienses ,  o superitendente  regional  da Caixa Federal

 

O   Sr Cláudio  Mendonça, Sr José Geraldo e o  Sr Stênio, Cardoso , Gerente  da Caixa Federal de Bambuí 

Sr. Cláudio Mendonça  explicou sobre as condições de financiamento do programa como  pagamento ,amortização da dívida   e tirou várias dúvidas  em relação ao financiamento

 

O Jornal da Canastra  esteve  presente  e  antes  do  iniciar a reunião de votação do financiamento, entrevistou alguns dos  nove  vereadores  para saber sobre seus pareceres , Eis a entrevista :

 

 Serginho da Saúde
"Eu estou junto e a favor do projeto ! Nossa Bambuí precisa muito de obras e asfaltamento e mais que direito esse projeto a maioria dos municípios de minas gerais está fazendo esse financiamento.
.Conte sempre com esse nobre e amigo Vereador".
 
 
Pedro Renato :
 " Sou favorável  este financiamento porque o Município está em dia com  suas  obrigações .Houve um parecer da Caixa Federal  ,juntamente com o Governo Federal favorável  ao  Município adquirir este financiamento Ele tem capacidade de pagar este financiamento .Então o meu voto é favorável para que Bambuí  tenha obras necessárias como : tampar a cratera  da avenida  ,ruas precisando de serem asfaltadas .O meu parecer é favorável ,disse o vereador ao JCanastra
 
 
Vereador Edilson Lopes disse ao JCanastra que está a favor do financiamento , para que Bambuí  cresça  cada vez mais ! Sou a favor em prol do povo  ,da comunidade. Com certeza tudo que for para o bem de Bambuí e para  todos estarei sempre a favor ! Bambuí está melhorando muito   vai melhorar cada vez mais .Este financiamento é muito importante para o asfaltamento de várias ruas , para tampar a cratera da avenida , para a substituição do telhado do prédio da prefeitura
 
 
Robson  Ildebrando !" Como  Presidente  Câmara , só posso votar  em caso de empate , tenho o voto minerva .Mas sou a favor do financiamento Já era para ter  aprovado este projeto na semana passada,mas  como faltou algums detalhes no corpo do Projeto ,o  prefeito Olívio completou  alguns detalhes e hoje volta para ser aprovado que é de suma importância para o município de Bambuí .Iremos acompanhar este projeto ,como foi explicado, este financiamento irá além desta gestão Independente de outro prefeito , a prefeitura tem condições de arcar com este financiamento até ao fim ,finaliza o presidente Robson Ildebrando  !
 
 
Vereador Edson da Silva
" E de suma importância este projeto para Bambuí  muitas pessoas de vários bairros   serão beneficiadas .Estamos apoiando este projeto ,disse o vereador ao JCanastra
 
 
 Regina Alves 
"  Bambuiense acredito que quem votou em mim tem confiança em meu trabalho e em minhas decisões, tudo que for pra Bambuí Progredir, podem ter certeza meu voto será SIM ,desde que o jurídico do legislativo nos dê um parecer favorável e esteja com todas documentações que se exige para um projeto de lei ou para um financiamento .Sou do lado da população, do progresso!!!! Fiquem em paz representarei vcs sempre que for coisas boas com cautela e consciência dos meus atos, porque não represento somente os votos que obtive nas urnas, mas os 23 mil habitantes de nossa querida Bambuí" , disse Regina Alves ao JCanastra
 

 

 

 

 

 

 

 


 

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o texto-base da MP 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto teve 345 votos a favoráveis e 76 contrários. Os parlamentares ainda precisam votar os destaques do texto, antes de enviá-lo ao Senado.

A partir daí, os senadores terão até o dia 27 para analisarem o tema, data em que a norma perde validade. “Não é o tempo ideal. O Senado já disse que não, mas é um bom tempo”, disse o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

A aprovação da MP na Câmara, segundo Goergen, só foi possível por conta da relevância da medida. “Se não fosse a importância do tema, a mobilização da sociedade, a sensibilidade do Rodrigo Maia pelo tema e o apoio do ministério da Economia, [essa MP] já tinha morrido antes de nascer”.

Deputado Jerônimo Goergen / Foto: Câmara dos Deputados

A MP 881/2019 prevê menos interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. O texto retira a burocracia de atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco, como pequenos comércios. Isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.

A MP prevê, ainda, a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas.

Melhora da economia

Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de quase 4 milhões de empregos nos próximos 15 anos no país. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a soma das riquezas produzidas no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.

O especialista em Economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Roberto Dumas acredita que a MP da Liberdade Econômica vai modernizar as relações econômicas e diminuir a burocracia, um dos principais entraves para o empresariado no país.

“O Brasil ocupa um dos últimos lugares, ou seja, é um dos piores lugares do mundo em relação à burocracia para se uma pequena empresa. A MP vai, justamente, ao encontro de tirar a presença do Estado de onde ele, absolutamente, não é necessário”, explica o especialista.

O assessor econômico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio-SP), Guilherme Dietze, considera que a redução da “papelada” imposta pelo Estado representa um alívio para os pequenos empresários. Isso, segundo ele, faz com que o que era gasto com burocracia seja direcionado exclusivamente aos negócios. “Eles não vão precisar ficar gastando muito mais com burocracia. Ou seja, vão ter muito mais liberdade de poder investir, de contratar, de pensar muito mais no seu negócio. No mercado de São Paulo, isso vai gerar um impulso muito grande para geração de emprego e renda”, espera Dietze.

Por Cristiano Carlos - jornalista de Brasília - DF

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